Perguntas frequentes (FAQ)
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Esta garantia legal tem este nome porque obriga o vendedor profissional a vender ao consumidor um bem conforme ao contrato e responsabiliza-o se tal não acontecer. (Code de la consommation, artigos L217-1 a L217-14)
Um bem conforme ao contrato significa:
– que o bem deve ser adequado ao uso habitualmente esperado do mesmo;
– que o bem deve também corresponder à descrição feita pelo vendedor e possuir as qualidades apresentadas por este ou que o consumidor pode legitimamente esperar, tendo em conta nomeadamente a rotulagem ou a publicidade;
– que, em caso de pedido específico (por exemplo, um bem feito por medida), este deve corresponder ao que foi acordado com o vendedor.
Os defeitos abrangidos são:
– defeitos de fabrico ou resultantes da instalação efetuada pelo vendedor ou sob a sua responsabilidade;
– defeitos nas instruções de montagem;
– defeitos provenientes da embalagem;
– características ou uma qualidade que não correspondam à apresentação do produto adquirido (com referência à nota de encomenda, a uma amostra, à documentação do vendedor ou do fabricante, à publicidade…).
Não podem ser considerados defeitos de conformidade os defeitos que o consumidor conhecia ou não podia ignorar no momento da venda. Cabe ao vendedor demonstrar, eventualmente, que o defeito não existia no momento da venda do bem.
Para os produtos novos adquiridos após 18 de março de 2016, pode fazer valer a garantia legal junto do vendedor no prazo de 2 anos a contar da sua venda (6 meses para os produtos usados), sem necessidade de provar que o defeito existia no momento da venda. Com efeito, presume-se que o defeito de conformidade existia no momento da venda do bem.
Em caso de defeito de conformidade, tem o direito de pedir ao vendedor a reparação ou a substituição do bem, sem necessidade de provar que o defeito existia no momento da venda.
No entanto, o vendedor mantém a possibilidade de recusar a solução escolhida pelo consumidor se o seu custo for desproporcionado em relação à solução não escolhida.
Se a reparação e a substituição do bem forem impossíveis ou não puderem ser efetuadas no prazo de um mês após a reclamação, pode:
– devolver o bem e ser reembolsado do preço (salvo se o defeito de conformidade for menor);
– ou ficar com o bem e ser reembolsado de uma parte do preço.
Esta solução pode também aplicar-se aos casos em que a substituição ou a reparação não possam ser consideradas sem inconveniente grave para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e o uso pretendido.
A reparação ou a substituição dos produtos defeituosos deve ser efetuada sem quaisquer custos para o consumidor.
A pesquisa de peças pode ser feita pela referência ou pela marca e modelo do seu aparelho (consulte a placa de características da sua máquina).
Depois de introduzir a referência, por exemplo » HTRT46″, é apresentada uma página com a fotografia do aparelho e as peças associadas. Adicione a(s) sua(s) peça(s) ao carrinho e depois finalize-o.
Sujeito a disponibilidade, as peças são enviadas no prazo máximo de 48 horas.
Para tal, no fundo da página, clique em «Escreva-nos» e escolha o assunto «Pedido de informações sobre uma peça».
Indique a referência e a marca da máquina para a qual procura uma peça, juntando uma fotografia da placa de características, bem como as informações relativas à peça (dimensões, fotografias).
Quando está indicado «Entrega a partir de …», a peça aguarda receção nas nossas instalações. A data indicada é uma data de chegada estimada.
Pode também encontrá-la na sua área de cliente, na secção «As minhas encomendas».
No caso de pagamento por cheque ou transferência, a sua encomenda só é validada quando tivermos recebido e processado o seu pagamento. O prazo pode, por isso, ser mais longo.
Não se esqueça de verificar a pasta de spam
- Para uma entrega num ponto de recolha pela DHL, o prazo é de 3 a 7 dias úteis a partir da expedição da encomenda.
- Para uma entrega ao domicílio pela DHL – GLS – FEDEX.., o prazo é de 3 a 7 dias úteis a partir da expedição da encomenda.
O seguimento está também disponível no nosso site, na área «Conta».
Basta clicar na ligação indicada.
Se não tiver havido atualizações ou se a sua encomenda aparecer como entregue mas não a tiver consigo, contacte-nos diretamente.
Em conformidade com as disposições do Code de la consommation, dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de entrega da sua encomenda para devolver qualquer artigo que não lhe convenha e pedir a troca ou o reembolso sem penalização, com exceção dos custos de devolução, que ficam a seu cargo.
As devoluções devem ser efetuadas no estado original e completas (embalagem, acessórios, manual…), permitindo a sua revenda em estado novo, acompanhadas da fatura de compra.
Se o artigo for devolvido incompleto ou danificado, poderá ser aplicado um não reembolso ou uma desvalorização, de acordo com o diagnóstico realizado pelo nosso serviço pós-venda, que será justificado através do envio de um documento com esse diagnóstico.
O direito de livre resolução pode ser exercido online. Neste caso, ser-lhe-á imediatamente comunicado um aviso de receção num suporte duradouro.
Qualquer outra forma de declaração de livre resolução é aceite. Deve ser inequívoca e exprimir a vontade de resolver o contrato.
Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo acima referido, são reembolsados o preço do(s) produto(s) adquirido(s) e os custos de entrega. Os custos de devolução ficam a seu cargo.
O reembolso será efetuado num prazo médio de um mês, consoante o meio de pagamento utilizado, após a receção dos produtos por nós.
Endereço de devolução:
Contacte o nosso serviço para obter o endereço em [email protected]
Nos termos do artigo L221-28 do Code de la consommation, o direito de livre resolução não pode ser exercido nos contratos:
-De venda de produtos em liquidação de stock
-De fornecimento de produtos fabricados de acordo com as especificações do comprador
-De fornecimento de obras, manutenções, reparações, bem como serviços de instalação, desde que esses trabalhos tenham sido realizados.
É um cliente profissional:
Sendo um profissional que compra no âmbito e para as necessidades da sua profissão, não se aplica o direito de livre resolução previsto no Code de la consommation.